A proteção jurídica do autismo: uma análise á luz do princípio da igualdade material e a inclusão social

Abstract

Este artigo realiza uma análise crítica da evolução da proteção jurídica do Autismo, enfatizando o princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana. O estudo destaca a importância de compreender o transtorno do espectro do autismo, suas características únicas e os desafios enfrentados por aqueles que vivem com este transtorno. Através de uma metodologia que combina análise documental e bibliográfica, com uma abordagem descritiva e explicativa, investigamos como a proteção jurídica aos autistas se transformou ao longo do tempo, culminando na lei 12.764/2014. Esta lei marcou um ponto de virada, reconhecendo legalmente as pessoas com autismo que, anteriormente, não eram consideradas plenamente capazes nem categorizadas como deficientes, conferindo-lhes agora um status jurídico equiparado ao de deficientes. Além disso, discutimos o impacto significativo desta lei na vida das pessoas com autismo e suas famílias, ressaltando como ela contribui para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa. O artigo conclui destacando as implicações dessa mudança legal para a prática jurídica e a necessidade de políticas públicas mais eficazes e humanizadas para proteger e empoderar indivíduos com autismo.