Direito de Polícia Judiciária: introdução às questões fundamentais

Abstract

O Direito de Polícia Judiciária concerne ao direito de organização e de procedimento com que a Polícia Judiciária exerce suas funções nas relações com os demais órgãos do poder punitivo no processo penal, tendo em vista uma efetiva garantia dos direitos fundamentais no processo penal. Ele se pode referir tanto ao estudo do regime jurídico constitucional, administrativo e processual de uma Polícia Judiciária nacional em específico (perspectiva dogmática), quanto se pode refe-rir a uma ideia mais geral de Polícia Judiciária que interessa a todos os sistemas processuais penais, naquilo que diz respeito ao seu fun-cionamento em conformidade com postulados fundamentais de um Estado de Direito, notadamente a divisão do poder punitivo e a pro-porcionalidade processual (perspectiva zetética). Esse artigo se destina a discutir a possibilidade de um específico direito de polícia judiciária, no quadro de um direito de polícia geral, bem como a ideia de polícia judiciária como instituição (órgão e função) necessária à realização de um devido processo penal.