ADPF 347

Abstract

Este estudo analisa o acórdão do STF (ADPF 347) que declarou o "estado de coisas inconstitucional" do sistema prisional. A análise afere a hipótese de que o Judiciário pode contribuir, legitimar e prolongar práticas de Estado violentas, mesmo ao tentar coibi-las. Investigamos a percepção da Corte sobre as práticas impostas à população carcerária e o papel assumido pelo Judiciário nessas práticas. Utilizamos a teoria fundamentada de dados para analisar os votos, identificando categorias (superlotação, más condições, violência) e medindo "frequência" e "relevância". A superlotação foi a categoria mais frequente e a única atribuída ao Judiciário. Outras (tortura, estrutura) não ganharam centralidade e foram atribuídas ao Executivo. Constatou-se que o STF percebe o problema como fruto de omissões do Executivo (falta de vagas, recursos, fiscalização), atribuindo as violações a inações de Estado, sem reconhecer práticas comissivas (ações diretas). Conclui-se que o STF deixou de perceber e apontar o Judiciário como um dos mantenedores principais do cenário inconstitucional, contribuindo para a manutenção da violência de Estado.This study analyzes the STF (Supreme Federal Court) ruling (ADPF 347) which declared the "unconstitutional state of affairs" of the prison system. The analysis assesses the hypothesis that the Judiciary may legitimize and prolong violent state practices, even when attempting to curb them. We investigated (1) the Court's perception of the practices imposed on the incarcerated population and (2) the role assumed by the Judiciary itself in these practices. We used grounded theory to analyze the votes, identifying categories (overcrowding, poor conditions, violence) and measuring "frequency" and "relevance." Overcrowding was the most frequent category and the only one attributed to the Judiciary. Others (torture, infrastructure) did not gain centrality and were attributed to the Executive branch. It was found that the STF perceives the problem as a result of Executive omissions (lack of beds, resources, oversight), attributing the violations to state inaction, without classifying them as state violence or recognizing commissive practices (direct actions). Absent the recognition of incarceration as state violence, it is concluded that the STF failed to perceive and point out the Judiciary as a maintainer of the unconstitutional scenario, contributing to the perpetuation of state violence.