“Só quero saber do que pode dar certo, não tenho tempo a perder”: o problema dos vazios urbanos e da “não aplicação” do parcelamento/edificação/utilização compulsórios

Abstract

Na celebração dos 15 anos de vigência do Estatuto da Cidade, o presente trabalho busca trazer uma contribuição no sentido da análise sobre a eficácia de um de seus instrumentos principais, qual seja, o parcelamento, edificação e/ou utilização compulsórios, tendo como referência empírica o Estado do Rio de Janeiro. Esta análise passa pelo aspecto de verificação de sua aplicação nos municípios fluminenses, nos âmbitos normativo e prático, e também pela identificação dos instrumentos e possibilidades manejadas pelos entes nos casos de sua não aplicação, buscando problematizar os entraves enfrentados pelos municípios e as causas de tais e quais escolhas realizadas por estes entes para o combate ao grave problema dos vazios urbanos e da subutilização de imóveis nas cidades fluminenses.