Critérios de justiça e programas de renda mínina

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar três programas de renda mínima, transformados em lei de âmbito federal. O primeiro, instituído por lei, durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso, concedia apoio financeiro aos municípios para criarem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O segundo programa analisado é o Bolsa Família, aprovado por lei e instituído na gestão do governo Lula. O terceiro programa, de autoria do senador Suplicy, é aquele que institui uma renda básica de cidadania. Esta análise insere-se em um debate mais amplo relacionado à defesa de uma renda incondicional, como forma de superação do Estado de bem-estar social. O argumento central é que no Brasil, mesmo na gestão de Lula, têm prevalecido políticas de cunho focalizado em detrimento das universalizantes.The purpose of this article is to analyze three minimum income programs, transformed into law on the federal level. The first, created during the Fernando Henrique Cardoso Administration, offers financial support to municipalities by creating programs to guarantee minimum income associated to social-educational activities. The second program is the Family Grant program instituted during the Lula government. The third program, drafted by Senator Eduardo Suplicy, institutes a basic citizens' income. The analysis is inserted in a broader debate related to defense of unconditional income, as a form of overcoming the social welfare state. The central argument is that Brazil, even during the Lula government, has emphasized focused policies at the cost of universal ones.