Análise da influência de atores no processo de Implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no nível municipal

Abstract

O presente artigo busca analisar os atores envolvidos no processo de implementação da lei federal 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no nível municipal, compreendendo as possíveis formas de influência empregadas por esses agentes interessados. O MROSC passou por uma longa etapa de formulação, buscando trazer uma legislação que unificasse entendimentos acerca das parcerias entre organizações da sociedade civil- OSCs- e a administração pública, visando diminuir a insegurança jurídica. As administrações públicas locais, no entanto, ainda necessitam criar ou adaptar marcos regulatórios locais e bem como adaptações para implementar as atuais regras e procedimentos. O trabalho analisa dois casos de implementação- Florianópolis e Belo Horizonte – identificando diferentes atores e resultados envolvidos. O estudo contribui para a sinalização de que as áreas meio da administração pública são dimensões fundamentais de processos de implementação, por vezes esquecidas nos estudos.