ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho objetiva desenvolver o estudo acerca do Acordo de Não Persecução Penal, uma novidade legislativa no ordenamento jurídico brasileiro que permite que crimes de médio potencial ofensivo seja resolvido de forma mais célere sem que seja necessária a movimentação de todo o judiciário para a resolução dessas infrações penais e consequentemente sobrecarregar ainda mais o judiciário brasileiro. O ANPP é uma medida que veio para mitigar a morosidade processual causada pelo atulhamento de processos, para isso contar com uma série de normas trazidas pela Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Essa novidade legislativa também possui inúmeros fundamentos e exigências para a sua aplicação, as quais no decorrer do presente estudo serão esclarecidas desde a sua criação, fundamentação jurídica, princípios aplicáveis, pontos favoráveis e desfavoráveis, bem como os impactos jurídicos. Para isto, a pesquisa se fez baseada em extensa revisão bibliográfica que incluiu importantes artigos científicos, relatórios governamentais, livros e documentos acadêmicos que datam desde 2004 a 2024. Foram considerados estudos que abordem desde a criação de um sistema penal negocial através da incidência do Acordo de Não Persecução Penal, até a resolução de conflitos da sua aplicação.The present work aims to develop a study on the Criminal Non-Prosecution Agreement, a legislative novelty in the Brazilian legal system that allows crimes with less offensive potential to be resolved more quickly without the need for the entire judiciary to resolve these issues. criminal offenses and consequently further burden the Brazilian judiciary. The ANPP is a measure that came to mitigate the procedural slowness caused by the overcrowding of processes, to this end it relies on a series of rules brought by Law n° 13.964/2019, known as the Anti-crime Package, this legislative novelty also has numerous foundations and requirements for its application, which in the course of this study will be clarified from its creation, legal basis, applicable principles, favorable and unfavorable points, as well as the legal impacts. For this, the research was based on an extensive bibliographical review that included important scientific articles, government reports, books and academic documents dating from 2004 to 2024. Studies were considered that cover everything from the creation of a negotiating criminal system through the impact of the Agreement of Non-Criminal Prosecution, until the resolution of conflicts of its application.