Segurança jurídica e coerência: uma reflexão sobre a uniformização de jurisprudência a partir da responsabilidade por abandono afetivo no STJ

Abstract

Neste artigo, defendemos que esforços de uniformização jurisprudencial os quais não levem em conta a coerência do sistema jurídico têm um potencial de arbitrariedade incompatível com o projeto de Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Para fundamentar nossa posição, criticamos uma noção de segurança jurídica que se limite à previsibilidade do resultado das ações judiciais, deixando claro que a uniformização jurisprudencial se refere necessariamente à unificação da interpretação do direito e, portanto, das razões de decidir. Em seguida, expomos o papel essencial da coerência no processo de uniformização das razões de decidir. Por fim, explicitamos o risco de arbitrariedade da uniformização de jurisprudência feita sem atenção à coerência das razões de decidir, tomando como exemplo a tentativa de superação de divergência interna corporis a respeito da responsabilidade civil por “abandono afetivo” no Superior Tribunal de Justiça.