Judicialização da política educacional: uma análise da atuação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Paraná

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público (MP) e Poder Judiciário com relação à educação no estado do Paraná, buscando compreender as possibilidades e os limites do processo de judicialização para a expansão do direito à educação. A judicialização da educação neste trabalho é compreendida como deslocamento da discussão dos conflitos educacionais das arenas tradicionais, legislativo e executivo, para as instituições do Sistema de Justiça. No âmbito do Paraná, os conflitos educacionais julgados pelo Tribunal de Justiça foram analisados em 514 decisões, no período de 1995 a 2014. Os resultados indicam que a maioria das ações é ingressada visando uma demanda individual, buscando a solução de um conflito para cada indivíduo e/ou para um grupo determinado, tendo-se um percentual pequeno de ações coletivas. Destaca-se o número expressivo de ações questionando o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Sobre esse tema o Judiciário e o MP foram decisivos para a alteração da política educacional no estado, em oposição ao Conselho Estadual de Educação. Outro tema de destaque refere-se às demandas objetivando a matrícula na educação infantil como produto do planejamento estratégico do MP.