Uma abordagem jurídica de análise de políticas públicas

Abstract

Constitui objetivo do presente trabalho a proposição de uma abordagem jurídica de análise de políticas públicas, que faz uso de elementos metodológicos constantes nas contribuições de Bobbio, Bucci, Coutinho e Weber. A referida abordagem adota as seguintes premissas: (i) as políticas públicas são iniciativas de base racional que visam à solução de uma determinada situação reputada como problemática do ponto de vista social; (ii) a ação governamental é o núcleo central das políticas públicas; (iii) as políticas públicas são intrinsecamente complexas: envolvem um conjunto heterogêneo de atores públicos e privados que possuem diferentes motivações e visões acerca dos problemas existentes e soluções possíveis; políticas são compostas por um aglutinado de processos estruturados em função de um determinado arranjo institucional de natureza complexa e existem condicionantes de diversos graus e intensidade que influenciam, em termos gerais, a capacidade estatal de elaboração e implementação de intervenções; (iv) o direito apresenta um caráter transversal, permeando todos os níveis e estágios das políticas públicas, seja na definição de objetivos, diretrizes e princípios da ação governamental, seja afetando os microprocessos existentes na formulação e implementação de políticas públicas e (v) o direito deve ser entendido sob uma perspectiva funcional, que se ocupe de suas diversas funções e com a produção dos efeitos do sistema jurídico, reconhecendo a relevância dos arranjos institucionais na produção de tais efeitos.