Governo das sociedades e compliance em Portugal: um escorço de sua delimitação histórico‑normativa

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o sistema jurídico português de combate à corrupção, com um estudo especial sobre compliance, seus marcos normativos e desafios no cenário global empresarial que preza cada vez mais por ferramentas eficazes de governo. Para tanto, serão analisados os marcos internacionais de mitigação de riscos, tais como o relatório Greenbury (1995), o Sarbenas Oxley Act (2004), e a lei brasileira n.12.846 (2013). Vez levantado um escopo histórico‑normativo acerca do desenvolvimento de tais estruturas de combate à corrupção, será analisado se Portugal encontra‑se em conformidade com o sistema internacional de governo das sociedades e de compliance.