Evolução da participação social na legislação brasileira sobre gestão de riscos ambientais

Abstract

A legislação brasileira vem passando por modificações ao longo da história, assim como o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. A Constituição Federal de 1988 é um marco da redemocratização do país e de fomento à participação social na gestão pública. Buscou-se analisar no presente estudo como a sociedade vem sendo inserida no SINPDEC, e em especial as formas de participação na fase da prevenção de riscos ambientais. Foram selecionadas para análise cinco Leis relacionadas ao referido Sistema, promulgadas nos anos de 1988, 1993, 2005, 2010 e 2012. Utilizou-se quatro categorias de análise: 1) formas de inserção da sociedade civil no sistema em instâncias deliberativas; 2) mobilização comunitária; 3) difusão da educação preventiva no ambiente escolar; e 4) capacitação de recursos humanos. Dentre as categorias estudadas, a difusão da educação preventiva no ambiente escolar alcançou grande avanço na legislação. Contudo, com as reformas políticas atuais há ameaça de retrocesso nesta área. No geral, observaram-se vários avanços e alguns recuos ao longo das últimas décadas, mas essas leis buscam acompanhar as tendências internacionais, especialmente os Marcos de Ação de Sendai e Hyogo.