BANCO DE DADOS DE INFORMAÇÕES GENÉTICAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONCRETIZADORA DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA DIGNIDADE HUMANA

Abstract

O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à privacidade. Pretende-se provocar uma reflexão acerca da importância de uma regulação específica da matéria. O método de abordagem da pesquisa foi o dedutivo e o método de interpretação jurídica empregado foi o sistemático.