As emendas parlamentares e o orçamento secreto: propósitos declarados e interesses (re) velados

Abstract

Este trabalho objetiva discutir as contradições entre as justificativas formais apresentadas para a implantação da Emenda do Relator Geral do Orçamento no arcabouço jurídico do Brasil e a sua efetiva finalidade. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: i) compreender a importância do Estado Democrático de Direito e o processo de formulação das leis do Brasil; ii) detalhar o processo de institucionalização da Emenda do Relator-Geral; e iii) identificar as contradições entre as justificativas formais e os interesses envolvidos na execução da emenda do relator e analisa-las à luz do marco teórico estudado. Conclui-se que a criação da Emenda de Relator-Geral do Orçamento, a despeito de suas justificativas formais, teve por finalidade precípua a cooptação de congressistas para compor a base parlamentar do governo.