Educação domiciliar (homeschooling): uma análise constitucional da matéria

Abstract

Este artigo propõe-se discutir e analisar as propostas de implantação da educação domiciliar no Brasil à luz do que preconiza a Constituição Federal brasileira acerca do direito à educação. A pesquisa se deu a partir dos projetos de lei que tramitam atualmente no país e suas relações com as propostas anteriores e com os dispositivos legais que preveem a educação escolar como meio de garantia do direito à educação. Também serviu de objeto de análise o negado provimento ao Recurso Extraordinário 888815, do Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral reconhecida, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado uma forma lícita de prover da educação aos filhos nas bases do ensino médio e fundamental pela família. A metodologia do estudo tem caráter qualitativo e centrou-se na pesquisa documental, com inspiração na análise do conteúdo para a categorização, descrição e interpretação dos dados obtidos. As atuais propostas de educação domiciliar, bem como as suas precursoras, divergem dos ditames constitucionais para a ministração do ensino no país, além de escamotear o dever do Estado de conceder às crianças e adolescentes o gozo da educação como serviço público.