O Plano de Ações Articuladas no contexto do federalismo brasileiro: instrumento de colaboração intergovernamental?

Abstract

O artigo discute o Plano de Ações Articuladas (PAR) no contexto do federalismo brasileiro. Seu objetivo é analisar se o referido Plano tem favorecido a colaboração intergovernamental no campo educacional, em consonância com o regime federativo cooperativo, o qual pressupõe relações intergovernamentais interdependentes. A pesquisa bibliográfica e documental revelou que ainda que o PAR tenha favorecido a interação das equipes do MEC com as secretarias locais bem como a coordenação federativa exercida pelo governo federal, não é possível afirmar que o Plano tenha sido capaz de efetivar a colaboração intergovernamental no campo educacional brasileiro, haja vista que a colaboração vai além da coordenação ao requerer o compartilhamento das tomadas de decisões e o exercício conjunto das competências compartilhadas.