O Impacto da Lei Maria da Penha sobre o Feminicídio no Brasil

Abstract

A avaliação de políticas públicas de combate a violência contra as mulheres é um tópico pouco explorado na literatura econômica. Entretanto nas últimas décadas o tema vem ga-nhando relevância nos países onde a ampliação dos direitos das mulheres tem avançado significativamente. No entanto algumas questões importantes sobre o combate a violência doméstica permanecem abertas. A primeira questão é identificar qual o desenho institu-cional mais adequado para atenuar essa patologia social. O segundo ponto é avaliar o impacto das intervenções realizadas no combate a violência. Dentro dessa perspectiva o trabalho traz uma nova evidência ao analisar os efeitos da criação de uma lei de proteção a mulher sobre o número de homicídios de mulheres. Utiliza-se como evidência a criação da lei n o 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Utilizando os mé-todos de Regressão Descontínua (RD), Regressão Descontínua com Diff-in-Diff (RD-DID) e Difference-in-discontinuities observa-se que após a entrada em vigor da nova lei em 22 de setembro de 2006, o número de homicídios de mulheres sofreu redução de aproximadamente 10%. Abstract The evaluation of public policies to combat violence against women is a new topic in the economic literature. However, in the last decades, it's been gaining relevance in countries where an expansion of women's rights has advanced significantly. However, some important questions about the impact of government initiatives to reduce violence against women remain open. The first point is to identify the most appropriate institutional design to heal this social pathology. The second point is to assess the impact of the interventions over violence. This work brings a new evidence in analyzing the effects of the creation of a woman protection law over the number of homicides of women. The evidence is the law No. 11,340, called as "Maria da Penha Law", which created mechanisms to curb and prevent domestic and family violence against women in Brazil. Using the Discontinuous Regression (RD) methods, Discontinuous Regression with Diff-in-Diff (RD-DID) and Difference-of-discontinuity is observed that after an entry into force of the new law. The number of homicides of women decreases about 10%.