Medidas Socioeducativas

Abstract

As medidas socioeducativas, são impostas para o adolescente, autores de ato infracional, sendo estes previstos na legislação e abrangem também seus familiares e ou responsáveis, para desta forma responsabilizar e conscientizar o adolescente pelo ato cometido. A aplicação e execução das medidas socioeducativas, tem seus parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e também norteado pelo Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE. O presente trabalho, aborda a aplicação e execução da medida sócio educativa, com ênfase na Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade, pois este foi objeto do estágio obrigatório curricular, desenvolvido no Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS da cidade de Avaré/SP, sendo este Equipamento Municipal responsável pela fiscalização do cumprimento das mesmas. Sendo a aplicação da Medida Socioeducativa, de responsabilidade do Judiciário, Ministério Público e a execução acontece de forma conjunta com o Equipamento Municipal CREAS, onde são enviado relatórios mensais de acompanhamento, informativo e descumprimento, para assim o Judiciário tomar as medidas cabíveis para o fiel cumprimento das medidas quando esta fogem do controle do Equipamento de Execução CREAS. Devemos levar em consideração que a medida é aplicada para um adolescente e considerar sua capacidade em cumpri-la, não tornando a medida imposta com caráter de punição e sim em caráter educativo e com responsabilização dos adolescentes e sua família. Desta forma, é realizado o Plano Individual de Atendimento – PIA no prazo de 15 dias sucessivos ao seu retorno a sociedade, com a presença do adolescente e sua total participação na elaboração, enviado para o Judiciário para sua homologação e a partir daí seguir com a execução da medida, garantindo ao adolescente convívio familiar, trabalhando fortalecimento de vínculos, proteção social, saúde, inserção em cursos profissionalizantes, lazer e cultura.