A ESTRUTURA DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED): UM ESTUDO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES

Abstract

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um instrumento de acompanhamento e fiscalização criado pelo governo, cujo principal objetivo é promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. Uma das grandes preocupações das empresas se refere às diversas informações a serem prestadas periodicamente à fiscalização, ressaltando-se que esse novo sistema traz relevantes mudanças e impacta diretamente com tais obrigações. Diante desse contexto, este estudo tem como objetivo descrever a estrutura do projeto SPED e as novas obrigações pertinentes previstas na legislação. Metodologicamente com relação à forma de abordagem do problema, caracteriza-se como qualitativa. Como a pesquisa foi desenvolvida e embasada com estudo da legislação federal e estadual em vigor, quanto aos seus objetivos, classifica-se como descritiva, e do ponto de vista dos procedimentos técnicos, considera-se um estudo bibliográfico. As conclusões demonstram que o fisco estruturou o SPED de forma eficaz e com validade jurídica, pela assinatura eletrônica, efetivando o recebimento de diversos tipos de informações fiscais e contábeis das empresas. Também ficou evidente a não descontinuidade com a exigência de entrega das obrigações acessórias anteriores, ocasionando casos de duplicidade de dados.