Fiscalização do cumprimento da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação (2014-2024) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Abstract

Este artigo objetiva analisar a ação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na fiscalização da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que trata da ampliação do atendimento na Educação Infantil. Para tanto, apresenta um panorama da atuação do Tribunal de Contas na fiscalização de políticas educacionais e análise da ação exclusiva do TCE-PR. Tal fiscalização se caracteriza como uma atuação recente, que vai além da preocupação com a execução e a lisura orçamentária, ampliando o campo de atuação do TC, pois se atenta para implementação da política educacional.