DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS

Abstract

O presente artigo aborda a evolução dos sistemas de pagamento contemporâneos em um contexto de crescente digitalização. Ao analisar as infraestruturas que dão suporte à realização de pagamentos digitais e as relações travadas entre os intermediários que nelas atuam, investiga como os sistemas de pagamento evoluíram conciliando objetivos e interesses privados dos agentes econômicos com a noção de que o bom funcionamento desses sistemas é um bem público a ser perseguido e protegido pela intervenção regulatória estatal. O artigo examina igualmente como o marco regulatório setorial procura garantir o adequado equilíbrio entre a promoção da concorrência no setor de pagamentos com a salvaguarda de outros princípios fundamentais como a segurança, a integridade e a confiabilidade. Em sua parte final, aborda inovações tecnológicas que têm o potencial de transformar ainda mais a indústria de pagamentos, criando novos modelos de negócio, alterando a estrutura do mercado e abrindo espaço para a entrada de novos participantes, viabilizando uma maior eficiência e concorrência no setor.