O Direito ao Transporte como Direito Fundamental Social

Abstract

Promulgada a Emenda Constitucional nº 90 integrou-se o direito ao transporte no rol dos direitos constitucionais sociais fundantes. O presente artigo, via pesquisa bibliográfica, busca identificar as características dessa fundamentalidade, contextualização histórica de contemporaneidade, os efeitos jurídicos na tentativa de resposta à possível situação de aplicabilidade direta. Pretende-se focar os primordiais pontos da temática utilizando o método hipotético-dedutivo mediante análise interdisciplinar entre o Direito Constitucional, Direito Administrativo e a Filosofia do Direito, na construção do saber jurídico. Justifica-se a pesquisa para possibilitar reflexões do novo direito, direcionado ao desenvolvimento, sem a pretensão de esgotamento da matéria.Enacted Constitutional Amendment No. 90 incorporated the right to transport on the list of founding social constitutional rights. This article, via literature research, seeks to identify the characteristics of fundamentality, historical context of contemporaneity, legal effects in an attempt to answer the possible situation of direct applicability. It’s intended to focus on the overarching theme of points using the hypothetical-deductive method through interdisciplinary analysis of the Constitutional Law, Administrative Law and Philosophy of Law, in construction of legal knowledge. It is appropriate to search for possible reflections of the new law, directed to development without depletion of claim of matter.