A prestação de contas das entidades privadas sem fins lucrativos em parcerias com a União (2008 a 2014)

Abstract

A Lei 13.019/2014 reformou o marco regulatório dos convênios e parcerias firmados entre a União e as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (EPSFLs). Este artigo apresenta os conceitos teóricos das EPSFLs e analisa as estatísticas de prestação de contas dos convênios e parcerias dessas entidades com a União, disponíveis no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV), de 2008 a 2014. Com base no modelo econométrico, o artigo mostra que a probabilidade de ocorrência de inadimplência é maior para as EPSFLs do que para estados, municípios e empresas públicas, o que reforça a hipótese teórica de falhas voluntárias nas EPSFLs, conforme mostra a Teoria das Três Falhas (Steinberg, 2006).Law 13,019/2014 reformed the regulatory framework on transfer agreements between the Brazilian Federal Government and non-profit organizations (NPOs). This article presents theoretical concepts on NPOs and analyzes NPOs accountability-related statistics available at the Administrative Agreement and Transfer Contract Management System (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União [SICONV]), for the period from 2008 to 2014. Based on an econometric model, we show that the probability of default for NPOs’ agreements is higher than those for states, municipalities and government-owned companies; this corroborates the theoretical hypothesis of NPO voluntary failure as suggested in the Three Failures Paradigm (Steinberg, 2006)La ley 13.019/2014 reformó el marco regulatorio de los convenios y contratos de transferencia de recursos  firmados entre el Gobierno Federal y las entidades privadas sin fines de lucro (EPSFL). Este artículo presenta los conceptos teóricos de las EPSFL y analiza las estadísticas de rendición de cuentas de los contratos y convenios  de dichas entidades con el Gobierno Federal, disponibles en el Sistema de Gestión de Convenios y Contratos de Transferencia del Gobierno Federal (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União [SICONV]), entre 2008 y 2014. Con base en el modelo econométrico, el artículo muestra que la probabilidad de incumplimiento es mayor en convenios firmados con las EPSFL que con los estados, municipios y empresas públicas, lo que refuerza la hipótesis teórica de fallos voluntarios en las EPSFL de acuerdo con el modelo de los tres fallos (Steinberg, 2006).