A decisão pericial no âmbito da Previdência Social

Abstract

A avaliação da capacidade laborativa dos segurados da Previdência Social que solicitam benefício por incapacidade, o auxílio-doença, é atribuição da Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ter acesso ao benefício implica reconhecimento da existência de doença e de sua repercussão sobre a condição laborativa, na vigência de vínculo legal entre o segurado e a seguradora INSS. Este artigo apresenta resultados de pesquisa qualitativa desenvolvida com um grupo de treze médicos peritos. O trabalho desses peritos foi estudado utilizando-se categorias de análise da ergonomia e de técnicas de entrevistas e de autoconfrontação. O processo de decisão pericial foi estudado tomando-se como referência a noção de julgamento oriunda do Direito, tendo como marco teórico a Hermenêutica Jurídica, de Ronald Dworkin. Foram evidenciados conflitos na atividade médico-pericial, derivados da contraposição da demanda dos segurados com o ordenamento normativo da Previdência. Os resultados obtidos permitem afirmar que a avaliação pericial pressupõe a constituição de um código interpretativo constituído de princípios ordenadores de julgamento. Essa matriz interpretativa depende da forma peculiar de atuação e inserção social do profissional. Sendo assim, a decisão (ou julgamento) não pode ser pensada independentemente das influências políticas de uma prática social.Evaluation of the work capacity of individuals covered by the Brazilian Social Security System who file for disability benefits and sick leave is the responsibility of the Forensic Medicine Division of the National Institute of Social Security (INSS). Claiming such benefits requires proving the existence of the disease or injury and its repercussions on the individual's capacity to work, in the presence of the individual's coverage by the INSS. This article presents the results of a qualitative survey of a group of 13 physician-reviewers. Their work was studied using ergonomic analytical categories and interviews and self-confrontation techniques. The physician-reviewer decision-making process was studied based on the notion of judgment from the field of Law, with Ronald Dworkin's Legal Hermeneutics as the theoretical framework. Conflicts were found in physician-reviewer activity, resulting from the opposition between the demands by claimants and the normative ordering of the Social Security System. According to the results, physician review presupposes the establishment of an interpretative code consisting of underlying judgmental principles. This interpretative matrix depends uniquely on the physician-reviewer's activity and social insertion. Thus, the decision or review cannot be conceived independently of the political influences of a social practice.